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Todos os Produtos comercializados no site www.casadamendoeira.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A Casa D’Amendoeira declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.
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O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
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O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Casa D’Amendoeira e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo Casa D’Amendoeira no site www.casadamendoeira.pt, quaisquer alterações aos mesmos.
A Casa D’Amendoeira declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
Para a realização de compras através do site www.casadamendoeira.pt é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, através do preenchimento de formulário para o efeito. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
Para efectuar uma encomenda o Cliente deverá ter pelo menos 18 anos (ou permissão parental para comprar na Casa D’Amendoeira).
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no site www.casadamendoeira.pt.
O Utilizador irá receber um e-mail de confirmação de encomenda, com os detalhes relativos ao método de pagamento que selecionou. Caso não receba, o Cliente deverá consultar a sua pasta Spam do seu email ou entrar em contacto com a Casa D’Amendoeira.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
Na compra dos Produtos comercializados em www.casadamendoeira.pt a Casa D’Amendoeira admite as seguintes modalidades de pagamento:
Casa D’Amendoeira autoriza o seu parceiro atual para intermediar os pagamentos recebidos, ou qualquer outro a que recorra para o mesmo efeito, em sua substituição.
A Casa D’Amendoeira reserva-se ao direito de não aceitar e cancelar as encomendas já confirmadas nas seguintes situações:
Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Cliente. A factura depois de emitida não pode ser alterada.
Se encomendar vários produtos e um for em pré-encomenda, todos os produtos serão enviados juntos em data posterior. No entanto pode solicitar várias remessas, para receber os produtos disponíveis, entrando em contato com info@casadamendoeira.pt. Todos os custos de envio referentes às diferentes remessas serão suportados pelo Cliente.
Os preços dos produtos exibidos em www.casadamendoeira.pt estão isentos de IVA.
Os preços são todos cotados em euros (€). A mudança de país de entrega pode ter influência sobre os preços, devido aos diferentes custos de transporte. Os custos alfandegários relativos ao país de entrega da encomenda serão suportados pelo Cliente.
Os preços dos produtos apresentados no website são passíveis de alteração. A Casa D’Amendoeira reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, a Casa D’Amendoeira ou o Cliente poderão, até à expedição da encomenda, cancelar o pedido.
O preço total especificado no checkout inclui impostos do país de origem (Portugal) e custos de envio.
O Cliente deve pagar apenas o montante especificado na confirmação da encomenda.
Por favor note que: embora o(s) produtos personalizados tenham um prazo de entrega mais longo, o pagamento será efectuado logo após o seu pedido.
Produtos personalizados têm um preço associado diferente, uma vez que são exclusivamente desenvolvidos para si.
O custo de personalização é determinado pela Casa D’Amendoeira. O Cliente é responsável pelo tipo de personalização que pretende para os seus produtos. Portanto o preço do item personalizado pode variar dependendo da sua personalização.
Para saber os preços de personalização mais precisos, o Cliente deverá contactar a Casa D’Amendoeira via e-mail para info@casadamendoeira.pt para orçamentação da personalização do produtos
A confirmação final da encomenda pelo Cliente, equivale à aceitação plena, completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda no site www.casadamendoeira.pt.
Colocar um produto na Lista de Desejos “Wishlist”, não garante a reserva a um preço específico.
A Casa D’Amendoeira não faz reservas de produtos em www.casadamendoeira.pt.
Os custos de envio serão calculados automaticamente no Check Out.
A Casa D’Amendoeira não tem qualquer responsabilidade pelas encomendas com custos de envio associado, podendo obrigar ao pagamento de custos e taxas de combustível, taxas alfandegários, de acordo com o país de entrega.
Se o Cliente optar por recusar a sua encomenda, será responsável por quaisquer taxas, imposto e/ou encargos alfandegários incorridos na encomenda, bem como o custo da devolução da encomenda para a morada da Casa D’Amendoeira. Este montante será deduzido no seu reembolso da compra.
Artigos perdidos, extraviados, danificados e atrasos durante o transporte não são da responsabilidade da Casa D’Amendoeira, mas sim da transportadora.
Ao optar por correio registado terá a vantagem de conseguir acompanhar a sua encomenda em qualquer altura para além de permitir efectuar reclamação junto da transportadora.
O correio normal não permite acompanhamento da encomenda e em caso de perda, extravios, danos e atrasos não será possível efetuar reclamação. A encomenda é enviada à responsabilidade do cliente.
Caso tenha inserido morada de entrega incorrecta, por favor envie-nos um email imediatamente, para atualizarmos o seu pedido, caso ainda não tenha sido expedido.
A Casa D’Amendoeira disponibiliza em www.casadamendoeira.pt e seus sub-domínios informação relativa às caraterísticas essenciais dos nossos produtos através de descrições técnicas detalhadas e de fotografias, obedecendo à melhor parametrização de políticas de apresentação de produto.
A Casa D’Amendoeira fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no website www.casadamendoeira.pt, sejam mais precisas e reais possíveis. Contudo, a cor do produto pode variar das imagens apresentadas devido à textura e cor dos materiais de produção..
Os produtos Casa D’Amendoeira são feitos manualmente pelo que os artigos podem não ser exatamente iguais aos do produto fotográfico. Isso ocorre como parte do processo manual, que torna os produtos Casa D’Amendoeira únicos. A Casa D’Amendoeira fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem em www.casadamendoeira.pt, sejam mais precisas e reais possíveis, mantendo a estética geral do produto e sua capacidade de uso pretendido.
A Casa D’Amendoeira apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Casa D’Amendoeira não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
Na ficha do produto o Cliente encontra a data estimada para expedição: 3-5 dias úteis. Este tempo de expedição resulta dos produtos Casa D’Amendoeira serem feitos manualmente e em pequenos lotes.
Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte.
A Casa D’Amendoeira só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Caso se verifique indisponibilidade imediata, a Casa D’Amendoeira contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Casa D’Amendoeira procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
As ofertas do site www.casadamendoeira.com são válidas, apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário.
A Casa D’Amendoeira respeita as ofertas estabelecidas, e não está vinculada a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, de tradução, preços ou outros nas informações. A Casa D’Amendoeira reserva-se ao direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.
O Cliente poderá resolver o seu contrato até 14 (catorze) dias após a receção da encomenda, desde que:
(Todo o material que acompanha as encomendas tem de ser devolvido.)
O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução, através do envio de um modelo de Livre Resolução ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato para o e-mail info@casadamendoeira.pt.
Os custos de devolução da encomenda no exercício do direito de livre resolução são suportados pelo Cliente.
Uma vez recebido o produto devolvido, a Casa D’Amendoeira analisará e confirmará o estado de conservação da encomenda, e quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis, os montantes pagos pelo Utilizador constantes da encomenda.
Após receção da devolução na Casa D’Amendoeira será devolvido ao Cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
Caso os artigos devolvidos apresentem sinais de utilização, a Casa D’Amendoeira, reserva-se no direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso dos mesmos.
O direito de livre resolução não é aplicável, caso os produtos encomendados tenham sido personalizados, de acordo com especificações do Utilizador ou manifestamente personalizados.
O Cliente deve notar que, caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos, que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, a Casa D’Amendoeira não efetuará o reembolso dos custos com o envio. Assim sendo, a Casa D’Amendoeira, não reembolsará as despesas relativas aos portes inicialmente suportados pelo cliente para a respetiva encomenda.
Por favor note que, estas condições são válidas apenas para as encomendas efetuadas em Portugal. Caso a sua encomenda tenha sido efetuada para fora de Portugal, por favor contacte-nos através do e-mail info@casadamendoeira.pt.
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda, desde que o solicite através do e-mail info@casadamendoeira.pt antes do seu envio.
No caso de encomendas canceladas antes do envio, procederemos ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, constantes da encomenda no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis.
Em encomendas canceladas após o envio, aplicar-se-ão as regras constantes no capítulo anterior, relativo ao direito de livre resolução.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Não é possível cancelar ou trocar produtos, que tenhas sido personalizados de acordo com especificação do Cliente, ou manifestamente personalizados pelo Cliente no website www.casadamendoeira.pt com erros.
A Casa D’Amendoeira não realiza trocas de produtos personalizados. O Cliente poderá trocar a sua encomenda, quando os produtos não se encontrarem personalizados, por outro produto disponível em www.casadamendoeira.pt, ficando a seu cargo todas os custos relativos à troca.
No caso do produto encomendado se encontrar com defeito ou outra não conformidade, o Cliente poderá optar por:
Assim que o Cliente constatar um defeito ou outra não conformidade do produto, deverá comunicar-nos através do e-mail info@casadamendoeira.pt, enviando fotografias que documentem a situação.
Assim que recepcionarmos o seu email, entraremos em contacto consigo por telefone ou email para resolver o problema de forma consensual.
Note que Devoluções não se aplicam a produtos personalizados, uma vez que o produto foi realizado exclusivamente para o Cliente.
LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições, e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, incluindo a sua validade, o uso de www.casadamendoeira.pt ou qualquer compra no mesmo encontram-se sujeitos à legislação portuguesa.
Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido às entidades competentes.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIO
O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos Tribunais.
Webgate EC Europa
(Apenas em Portugal)
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Em caso de litígio o consumidor, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Para mais informações no Portal do Consumidor.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista.